Conselho Tutelar de Igaci está funcionando de forma irregular

Foto: Google

O CT do município está funcionando com apenas quatro Conselheiros/as, quando, de acordo com o ECA, deveriam ser cinco. Está faltando um!

O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/107940/de-acordo-com-o-eca-qual-a-finalidade-do-conselho-tutelar-selma-vianna

Foram eleitos e eleitas na última eleição para o órgão cinco titulares e cinco suplentes através do voto popular. Na ausência de membro titular o suplente deve ser convocado imediatamente. No entanto, a lei não está sendo cumprida.

O Conselho Tutelar é de fundamental importância para a proteção dos direitos da Criança e do Adolescente. Portanto, cabe aos órgãos competentes tomar as devidas providências pois a população não pode ser penalizada por causa da inércia de quem deveria oferecer serviços públicos de qualidade.

Em tempo

Hoje é aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas... o povo de Igaci não tem o que comemorar nesse sentido.

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